Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 646697 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente

A) no capítulo do Poder Judiciário.

B) nas disposições constitucionais gerais.

C) no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.

D) no capítulo da Ordem Social.

#Questão 646717 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal

A) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, licença à gestante com duração de 120 dias, mediante redução de 1/3 do salário durante o período.

B) fundo de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a quarenta por cento à do normal, licença-paternidade, seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

D) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proteção do salário, aviso prévio de no mínimo vinte dias, relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa.

#Questão 646889 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

A) São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

B) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.

C) a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

#Questão 646890 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que

A) podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.

B) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

C) são previstos exaustivamente na Constituição da República.

D) as normas que os definem têm aplicação imediata.

#Questão 646959 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A duração razoável do processo

A) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.

B) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata.

C) não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.

D) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação imediata.

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