Questões Concurso TJSC/SC

Seguridade social, proteção social e igualdade de direitos do cidadão.

Garantia de que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família.

Promoção de serviços e incentivo a programas, projetos e benefícios de proteção social básica.

Vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.

Programas de atenção às famílias, seguridade social e vigilância social.

Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião devidamente considerada.

Declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança e ao adolescente.

Nos casos de adoção, o adotante deve contar com, no máximo dezoito anos à data do pedido.

Inibição do Poder Familiar, quando os pais o perdem , ou dele são suspensos, ou, então, no caso de falecimento dos mesmos ou julgados ausentes.

Todas as alternativas estão corretas.

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O documento possui 11 páginas.

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É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será privado a liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O acusado, em qualquer caso, será submetido à identificação criminal.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As normas que os definem têm aplicação imediata.