Listagem de Questões Concurso TJSC/SC
Na conceituação do Conselho Tutelar, atribuída no artigo 131 do ECA, são indicadas três características básicas do Conselho: permanente, autônomo e não jurisdicional. Segundo comentário de Soares (ECA comentários jurídicos e sociais, 1992), o significado atribuído a estas características é:
I. Não jurisdicional: as funções exercidas são de natureza executiva, com a atribuição de compor as lides (conflitos de interesses).
II. Autônomo: tem liberdade e independência na sua atuação funcional e suas decisões somente poderão ser revistas em ato impetrado pelo Ministério Público.
III. Não jurisdicional: não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões
IV. Permanente: não é temporário ou eventual mas essencial e indispensável ao organismo social.
Somente as proposições II e III estão corretas.
Somente as proposições IV e I estão corretas.
Somente as proposições III e IV estão corretas.
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
Todas as proposições estão corretas.
A criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, correspondem às diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, previstas no ECA. A respeito desses Conselhos é correto afirmar.
São órgãos vinculados ao Poder Público Municipal e administrados por servidores concursados.
São os responsáveis pela formulação da política municipal de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso.
Os Conselhos tem poder para deliberar também sobre a matéria privativa de outros órgãos da Administração Pública, sobretudo a saúde e assistência social.
São órgãos deliberativos e controladores das ações no âmbito municipal.
Municípios com mais de cem mil habitantes poderão constituir mais de um Conselho Municipal.
A respeito do artigo 80 do ECA, que proíbe a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos de jogos, a inobservância desta disposição sujeita o estabelecimento infrator à pena do art. 258, do mesmo instituto, que corresponde a:
Multa de três a vinte salários de referencia podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias, em caso de reincidência.
Multa de cinco a dez salários mínimos de referencia, podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias, em caso de reincidência.
Multa de dois a dez salários de referencia podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias, em caso de reincidência.
Fechamento definitivo do estabelecimento sem possibilidade de recorrer ao pagamento de multa.
Pena de detenção de um a três meses, ou multa, para quem permitir a entrada de criança/adolescente no estabelecimento.
Com base no artigo 50 do ECA, cujo texto trata da manutenção, em cada comarca ou foro regional, de um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, assinale a alternativa correta.
Foi criado o Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA), utilizado nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Foi implementado o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), desenvolvido e gerenciado pela Autoridade Central Administrativa Federal – (ACAF).
Foi criado o CUIDA e o CNA, sendo ambos gerenciados pelas Corregedorias Gerais da Justiça do Brasil e Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção do Brasil.
Foi criado, pelo Conselho Nacional da Justiça, o CNA, que tem como gestores estaduais os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Foi criado CNA que está abrigado no Conselho Nacional da Justiça.
Segundo o artigo 51 do ECA "cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no artigo 31". O § 1º do artigo 51, reza que o candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis de seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.
De acordo com a Convenção de Haia, assinale a alternativa que corresponde aos responsáveis pelo credenciamento das agências especializadas e emissão do documento de habilitação aos estrangeiros, no Brasil, respectivamente.
Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção – CEJA's e Corregedores Gerais da Justiça.
Autoridade Central Administrativa Federal e Autoridades Centrais Estaduais.
Corregedorias Gerais da Justiça e Polícia Federal.
Autoridades Centrais Estaduais e Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção.
Corregedorias Gerais da Justiça e Tribunais de Justiça.
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