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Na conceituação do Conselho Tutelar, atribuída no artigo 131 do ECA, são indicadas três características básicas do Conselho: permanente, autônomo e não jurisdicional. Segundo comentário de Soares (ECA comentários jurídicos e sociais, 1992), o significado atribuído a estas características é:

I. Não jurisdicional: as funções exercidas são de natureza executiva, com a atribuição de compor as lides (conflitos de interesses).

II. Autônomo: tem liberdade e independência na sua atuação funcional e suas decisões somente poderão ser revistas em ato impetrado pelo Ministério Público.

III. Não jurisdicional: não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões

IV. Permanente: não é temporário ou eventual mas essencial e indispensável ao organismo social.

A criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, correspondem às diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, previstas no ECA. A respeito desses Conselhos é correto afirmar.

A respeito do artigo 80 do ECA, que proíbe a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos de jogos, a inobservância desta disposição sujeita o estabelecimento infrator à pena do art. 258, do mesmo instituto, que corresponde a:

Com base no artigo 50 do ECA, cujo texto trata da manutenção, em cada comarca ou foro regional, de um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, assinale a alternativa correta.

Segundo o artigo 51 do ECA "cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no artigo 31". O § 1º do artigo 51, reza que o candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis de seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.

De acordo com a Convenção de Haia, assinale a alternativa que corresponde aos responsáveis pelo credenciamento das agências especializadas e emissão do documento de habilitação aos estrangeiros, no Brasil, respectivamente.

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