Listagem de Questões Concurso TJSC/SC
Assinale a alternativa correta que corresponde ao instituto da Remissão, nos termos do artigo 128 do ECA.
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o juiz poderá conceder a remissão.
A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente, do seu representante legal ou do Ministério Público.
A remissão implica, necessariamente, no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do adolescente no ato praticado.
Instaurado o procedimento judicial, a remissão pode ser concedida como forma de suspensão ou de extinção do processo e a competência para concede-la, nestas hipóteses, é do Ministério Público.
Quando a remissão constituir perdão, ou vier acompanhada de medida sócio educativa, ocorrerá a extinção do processo, se concedida pelo juiz.
A liberdade assistida, enquanto medida judicial de cumprimento obrigatório, prevista no ECA, será fixada:
Pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada.
Pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada.
Pelo prazo de seis meses, sem possibilidade de ser prorrogada.
Por prazo indeterminado, até que a autoridade judiciária avalie a recuperação do adolescente.
Pelo prazo mínimo de três, podendo ser prorrogada.
O novo modelo de responsabilização do adolescente em conflito com a Lei, atribuído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, mesmo havendo dúvida fundada.
O adolescente autor de ato infracional será privado de sua liberdade, mesmo sem o devido processo legal, caso comprovada a gravidade do delito praticado.
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente no prazo máximo de cinco dias.
Das normativas impostas aos Conselhos Tutelares, artigo 140 do ECA, são impedidos de servir no mesmo Conselho.
Apenas o marido e mulher são proibidos de servir no mesmo Conselho.
Marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Somente os ascendentes e descendentes são proibidos de servir no mesmo Conselho
Marido, mulher, filhos, ascendentes e descendentes são proibidos de servir no mesmo Conselho.
Ascendentes e descendentes, padrasto ou madrasta e enteado.
A guarda compartilhada é um novo dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro definida como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Assim, é correto afirmar que:
I. A guarda compartilhada poderá ser determinada pelo juiz, visando as necessidades específicas dos filhos, ou em razão da repartição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
II. No caso de não haver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.
III. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, não poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.
IV. A guarda compartilhada poderá ser requerida somente por consenso pelo pai e pela mãe.
Somente as proposições I e IV estão corretas.
Somente a proposição I está correta.
Somente as proposições I, II, III estão corretas.
Somente a proposição IV está correta.
Somente as proposições I e II estão corretas.
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