Questões Concurso TJ/RO

#Questão 641255 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A sentença acima define:

A) A contribuição de melhoria.

B) Taxa.

C) Imposto.

D) Tarifa.

#Questão 641330 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a legislação tributária, EXCETO que:

A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

B) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

C) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.

D) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

#Questão 641378 - Direito Tributário, Geral, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

A) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.

C) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

D) A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa

#Questão 642246 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo Penal:

A) Atinente às medidas assecuratórias, O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

B) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas visando à obtenção de novos indícios, ainda que não tenha notícia de novas provas.

C) Instaurado o Inquérito Policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

D) Dentre outras hipóteses, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

#Questão 641296 - Direito Tributário, Conceito de tributo, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional:

I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. A expressão

A) Todas as alternativas estão corretas.

B) Apenas a alternativa III está correta.

C) Apenas as alternativas I e II estão corretas.

D) Apenas I e III estão corretas.

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