Questões de Direito Processual Penal da IESES

#Questão 998389 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Marque a alternativa correta quanto aos Juizados Especiais Criminais Federais.

A) Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada não poderá provocar a manifestação deste.

B) Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, além das partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não, estão impedidos de conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

C) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

D) Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, não possuem competência para expedir normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. Cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a respectiva competência dentre as suas atribuições originárias.

#Questão 998377 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

#Questão 750324 - Direito Processual Penal, Ação Penal, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 750678 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

É certo afirmar:

I. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais civis no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria, sobre os delitos civis, militares e administrativos.

II. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil, penal ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, constitui-se em crime de fraude processual.

III. As leis penais, em algumas hipóteses, incidem sobre os fatos delituosos cometidos fora do território brasileiro, apresentando, assim, excepcionalmente, uma extraterritorialidade. Entretanto, no que tange às leis processuais penais, estas não ultrapassam os limites do território do Estado que as promulgou. São eminentemente territoriais.

IV. O inquérito policial não é peça meramente informativa, trata-se de peça essencial para o deslindo do crime não sendo facultada a sua observância.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A) Somente as proposições II e IV estão corretas.

B) Somente as proposições I e III estão corretas.

C) Somente as proposições II e III estão corretas.

D) Somente as proposições I e IV estão corretas.

#Questão 751025 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

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