Listagem de Questões Concurso TJ/MT
De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público
a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.
a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.
iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.
conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, nos casos de crimes praticados contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo, quando o crime for praticado em decorrência do exercício
de caça profissional.
em período proibido à caça.
em unidade de conservação.
durante a noite.
contra espécie rara.
Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que
apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.
as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.
somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.
o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:
adimplemento, credulidade e captação.
poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.
dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.
a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.
a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.
Jonas é servidor público ocupante de cargo de confiança, tendo sido livremente nomeado pelo seu superior hierárquico. Por ser um servidor exonerável ad nutum, Jonas foi dispensado do cargo, tendo seu superior alegado que Jonas teria agido com improbidade administrativa, embora esse fato não tenha ocorrido, sendo apenas uma desculpa, um falso motivo, para a exoneração do servidor. Em vista dessa situação, assinale a alternativa correta.
O superior de Jonas agiu dentro da legalidade, tendo em vista que se trata de cargo de confiança.
Como se trata de ato discricionário, para o qual a lei dispensa a motivação, Jonas nada poderá fazer contra esse ato do seu superior.
Jonas somente poderia ser dispensado desse tipo de cargo após julgamento em processo administrativo com ampla defesa do acusado.
A conduta do superior, embora prejudicial a Jonas, não poderá ser revertida, uma vez que já se consumou o ato.
A teoria dos motivos determinantes poderá ser utilizada para invalidar o ato, mesmo em se tratando de cargo de exoneração ad nutum.
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