Questões Concurso TJ/MT

O simples fato de constituir nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa no decréscimo da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, notadamente se a situação econômica do devedor permanece inalterada.

A constituição de nova família e o nascimento de um outro filho importam no decréscimo da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, visto que é motivo suficiente para demonstrar uma inversão da situação econômica do devedor.

Para eventual revisão do valor da pensão no caso em tela, não importa verificar a necessidade dos alimentandos, tampouco a situação econômica da genitora, visto que esses fatos foram considerados por ocasião da separação judicial.

Os alimentos não podem ser fixados em salário mínimo, razão pela qual caberá sua revisão para adequá-lo a uma porcentagem da renda do alimentante, ainda que mensalmente variável, verificada pelos meios contábeis ordinários.

Os alimentos devem ser fixados de acordo com a possibilidade momentânea do devedor, sendo possível revêlos a qualquer momento, não se considerando, na sua fixação, a condição social dos alimentados, mas apenas as necessidades básicas.

não é possível a transferência do usufruto em parte, mas apenas em sua totalidade.

não é possível a transferência do usufruto para pessoa jurídica, ainda que regularmente constituída.

é possível a transferência por cessão de parte do usufruto para pessoa jurídica a título gratuito.

é possível a transferência por alienação de parte do usufruto apenas para pessoa física.

é possível a transferência por alienação a título oneroso para pessoa física ou jurídica.

O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.

O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.

Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.

A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.

A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

independe, em regra, de deliberação a ser tomada em assembleia geral.

compete ordinariamente à própria companhia promovê-la.

poderá ser promovida, ordinariamente, por qualquer acionista.

é cabível para responsabilizar os membros do Conselho de Administração, mas não da Diretoria.

deve ser promovida, ordinariamente, pelo acionista controlador.

A Diva pertence a metade ideal do imóvel hipotecado, uma vez que foi adquirido por fruto da constância da união estável, o que deverá ser declarado em juízo.

Roberto pode hipotecar o imóvel, visto que casado pelo regime de separação convencional de bens, não sendo possível opor-se Diva, resguardando-se direito de terceiros.

A outorga uxória para a hipoteca não seria necessária se o regime de separação fosse o obrigatório, visto que afasta eventual comunhão dos aquestos.

Diva não deve anuir com a hipoteca, uma vez que o bem não lhe pertence, mas apenas a Roberto, pois não houve comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento.

Independentemente do regime de bens, a outorga uxória é sempre necessária para gravar de ônus real o bem, ainda que este seja o de separação legal ou convencional de bens.