Questões Concurso TJ/MT

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Listagem de Questões Concurso TJ/MT

#Questão 282015 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Na hermenêutica constitucional, o processo informal de mudança da Constituição, que permite alterar o sentido da norma constitucional, sem alterar o seu texto, denomina-se

#Questão 283827 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Assinale a alternativa correta.

#Questão 281271 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Analise as premissas a seguir elencadas.

I. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

II. É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino individual têm a incumbência de comunicar ao conselho tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar de crianças e adolescentes nas hipóteses em que se esgotaram os recursos escolares.

 

Assinale a alternativa correta.

#Questão 282616 - Direito Constitucional, Ministério Público, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juiz

Analise as afirmações sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.

I. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

II. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Assinale a alternativa correta.

#Questão 285926 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Um Município teve questionada, em mandado de segurança na justiça estadual, uma lei que instituiu um tributo municipal. O Tribunal de Justiça, pela 2.ª Câmara de Direito Público, entendendo que a exigência tributária não estava de acordo com a repartição constitucional de competências, afastou a cobrança do tributo dando provimento à apelação do contribuinte, mas no acórdão não houve declaração expressa de inconstitucionalidade. Nesse caso, portanto, nos moldes da Constituição e do entendimento do Supremo Tribunal Federal,

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