Questões Concurso TJMA/MA

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Listagem de Questões Concurso TJMA/MA

#Questão 503878 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

Qual é o caso, segundo a lei 8666/93, no qual é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?

#Questão 503920 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

A Lei n.8.666 permite a dispensa de licitação quando:

#Questão 504965 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, IESES, 2009, TJMA/MA, Auxiliar Judiciário

São casos que levam à demissão do servidor, com EXCEÇÃO DE:

#Questão 513302 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

É certo afirmar:

I. A falta de Inquérito Policial não gera nulidade ao juizado especial criminal, porque, apesar de previsto na Lei 9.099/95, o mesmo é dispensável, portanto, tendo elementos suficientes, poderá o Ministério Público oferecer denúncia.

II. O período de prova da suspensão condicional do processo será de dois a quatro anos, podendo de forma excepcional e fundamentada ser acrescido em mais um ano, se as condições assim o exigir.

III. Havendo conciliação civil na audiência preliminar prevista no juizado especial criminal, quando devidamente homologada, ocorrerá renúncia ao direito de queixa, tratando-se de a ação exclusivamente privada.

IV. Tratando-se de juizado especial criminal é possível que os atos processuais se realizem em horário noturno e em qualquer dia da semana.

 

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

#Questão 513827 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

A Lei 8662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil materializa as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social-CFESS, na qualidade de órgão normativo da profissão. Assinale a atribuição pertinente ao CFESS.

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