Questões Concurso TJMA/MA

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Listagem de Questões Concurso TJMA/MA

#Questão 513829 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

A Lei n. 8662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, estabelece em seus artigos 4º e 5º, respectivamente as competências e atribuições privativas do assistente social. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às atribuições privativas do assistente social.

#Questão 516058 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei do Exercício Profissional, entre as funções privativas do enfermeiro, podemos citar:

#Questão 516060 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

Em relação à Lei do Exercício Profissional, é correto afirmar:

I. A Enfermagem é exercida pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

II. São enfermeiros apenas os titulares de diploma de enfermeiro, conferido por instituição de ensino nos termos da lei.

III. O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem.

IV. Não cabe ao enfermeiro a participação no planejamento, execução e avaliação da programação da saúde.

#Questão 522356 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

Quanto ao Direito à saúde, o § 1º do artigo 15 do Estatuto do Idoso preconiza como a prevenção e a manutenção da saúde do idoso é efetivada. Neste aspecto, assinale a alternativa INCORRETA.

#Questão 516070 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

É certo afirmar:

I. Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira se constitui em crime previsto na Lei n° 7.492/86 – Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.

II. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informações, ou prestar declaração falsa às autoridades judiciais.

III. Doutrinariamente, há a possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos: legal, judicial e alternativo.

IV. O crime de lavagem de dinheiro é delito material, que não se consuma com a simples ocultação ou dissimulação do bem, direito ou valor proveniente da prática dos delitos elencados no artigo 1°, da Lei n° 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro). É necessário mais, é necessário que o produto do crime antecedente circule na economia formal.

 

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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