Questões Concurso TJMA/MA

Abster-se de omitir opinião sobre crenças e culto religioso.

Faculdade de buscar refúgio na prática de esportes e de diversões.

Participação na vida familiar, comunitária e na vida política, na forma da lei.

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, livre de restrições legais.

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Priorização de o atendimento asilar do idoso, em detrimento do atendimento familiar, exceto dos que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com os demais idosos.

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e exclusivo em órgãos privados, prestadores de serviços à população.

Ministério Público, Conselho Municipal, Estadual e Nacional do Idoso e autoridades policiais.

Ministério Público, Serviço de Saúde e Autoridades policiais.

Autoridades policiais, Serviço de Saúde, Conselho Municipal, Estadual e Nacional do Idoso.

Conselho Estadual, Municipal e Nacional do Idoso e Ministério Público.

Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Caberá ao conselho tutelar averiguar se revistas ou similares estão sendo vendidas sem os devidos lacres, quando tratar-se de material destinado ao público adulto.

As revistas contendo material próprio e adequado para crianças e adolescentes deverão ser vendidas sempre lacradas.

Direito de ser ouvido sempre por terceiros.

Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Defesa técnica pelo Ministério público.

Igualdade na relação processual, nunca podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.