A Lei 8662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil materializa as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social-CFESS, na qualidade de órgão normativo da profissão. Assinale a atribuição pertinente ao CFESS.
Aplicar as sanções previstas no código de Ética.
Fiscalizar o exercício profissional através dos conselhos regionais.
Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
Dirigir e coordenar Unidades de Ensino de Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
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