Questões Concurso TCE/MG

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Listagem de Questões Concurso TCE/MG

#Questão 286289 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

O montante de arrecadação do salário-educação, após as deduções devidas será distribuído, em quotas, para financiamento de programas, projetos e ações de ensino fundamental. Do montante dos recursos, a quota referente ao Estado e ao Município compreende

#Questão 288468 - Direito Financeiro, Despesas públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

A despesa pública é processada na seguinte ordem:

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender às obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como despesas

#Questão 288481 - Direito Financeiro, Despesas públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Sobre despesa pública, considere:

I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, podendo, em casos especiais previstos na legislação específica, ser dispensada a emissão da nota de empenho.
III. É permitido adiantamento a servidor em alcance.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 288482 - Direito Financeiro, Despesas públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é a definição legal de despesa

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