Questões Concurso TCE/MG

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Listagem de Questões Concurso TCE/MG

#Questão 281478 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Sobre finanças públicas, dispõe a Constituição Federal que

#Questão 281764 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de

#Questão 282001 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

#Questão 282078 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de

#Questão 282085 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

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