Listagem de Questões Concurso TCE/AP
A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público
independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.
independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.
é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.
depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.
é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal.
A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei nº 11.284/2006,
é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particula
poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.
constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei nº 8.666/93, que não é aplicável.
dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.
A conduta consistente em destruir ou danificar floresta de preservação permanente é
objeto de tipo penal autônomo.
circunstância agravante do crime de dano a unidade de conservação.
circunstância agravante do crime de dano a reserva legal.
atípica, consistindo apenas em infração administrativa.
atípica, sem também ensejar infração administrativa.
De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),
ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.
o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.
o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.
as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental
ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.
Os recursos hídricos
são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.
são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.
constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.
são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso
são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.
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