Questões Concurso TCE/AP

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

procedesse à abertura de créditos extraordinários.

dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.

viola a Constituição, que exclui matéria relativa a direitos e garantias fundamentais da esfera de atuação do poder de reforma da Constituição.

é incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo iniciar seu trâmite pela Câmara dos Deputados.

deve ser precedida de plebiscito, por se tratar de matéria reservada à atuação do povo, titular do poder constituinte originário.

é compatível com a Constituição, desde que resulte da iniciativa conjunta de, no mínimo, 27 (vinte e sete) Senadores.

atenta contra o princípio constitucional da vedação do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais.

o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.

apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.

pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular

deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.