A ação civil pública...

Questão Q282593

2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

Direito Constitucional Ministério Público

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

A ação civil pública

pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular

deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

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