Questões Concurso TCE/AP

é revogável.

extingue-se pela morte de qualquer das partes.

não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.

não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

poderá dispensar o mandatário de prestar contas.

contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.

contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.

contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.

nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.

hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.

relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.

mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.

relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

diversidade da base de financiamento.

universalidade do atendimento.

seletividade na prestação de benefícios e serviços.

equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

irredutibilidade do valor dos benefícios.