Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a
contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.
contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.
contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.
nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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