Questão Q282261
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

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Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

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