Questões Concurso SEDUC/PE

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A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é:

#Questão 253118 - Direito Civil, Bens, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Assinale a alternativa incorreta:

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo:

1. Em nenhuma hipótese as pessoas consideradas absolutamente incapazes respondem pelos danos por eles causados, visto que não tem capacidade para os atos da vida civil.

2. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o triplo do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

3. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

4. A obrigação de indenizar em virtude do dano causado pela atividade normalmente desenvolvida depende da apuração de culpa.

Está(ão) correta(s):

#Questão 257315 - Direito Civil, Pessoas, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Quanto ao domicílio, analise as afirmativas abaixo:

1. O domicílio do ausente é o do seu curador.

2. O domicílio do preso provisório que não está cumprindo pena é o local onde está recolhido.

3. O domicílio do funcionário público é caracterizado por ser uma espécie de domicílio voluntário.

4. O domicílio de eleição é o domicílio eleitoral, para todos os efeitos legais.

Está(ão) incorreta(s):

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