Questões Concurso SEDUC/PE

apenas 1, 2 e 3.

apenas 2

apenas 3.

apenas 2, 3 e 4

1, 2, 3 e 4

apenas 1, 2 e 3.

apenas 2.

apenas 3.

apenas 2, 3 e 4.

1, 2, 3 e 4.

por advogado que lhe preste serviços profissionais.

por qualquer pessoa, desde que esteja legalmente habilitada para representar-lhe.

apenas pelos sócios, mesmo que minoritários

apenas por gerentes, ou outros empregados exercentes de cargos de confiança.

pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

São 4 os institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/95: a composição civil na seara criminal, a transação penal, a suspensão condicional do processo e a necessidade de representação do ofendido nos crimes de lesão corporal leve e culposa

A decisão judicial homologatória da transação penal é uma sentença

A competência afeta aos Juizados Especias Criminais se restringe aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais.

Prevê a Lei 9.099/95 que a primeira audiência é denominada de preliminar, onde será dada ao ofendido e ao autor do fato de crime de ação penal pública condicionada ou de ação penal privada a oportunidade de reduzirem a termo um acordo civil que, homologado pelo competente juiz de direito, torna-se título executivo judicial passível de execução.

A transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e homologada pelo juiz só pode ser novamente proposta após 4 anos do cumprimento da primeira transação homologada.

Por haver envolvimento de magistrado a investigação terá que ser feita pelo Ministério Público Federal.

Marciana, não tendo prova do pedido, não pode ir à polícia sob pena de responder por danos morais em favor de Marcolino.

Marciana deverá procurar a polícia e contar o fato para que investigue a conduta de Marcolino, que se coaduna com a tipificação de crime de exploração de prestígio.

O crime praticado por Marcolino exige representação do ofendido, posto que há também o crime de calúnia contra magistrado.

A conduta praticada por Marcolino se insere naquelas em que só se procede mediante queixa, logo, sem esta, a investigação não se dará.