Questões Concurso SEDUC/PE

Analise as afirmativas abaixo:

1. O usucapião de bens móveis prescinde de justo título e boa fé após consumados três anos de possuir como sua, de forma contínua e incontestada.

2. É resolúvel a propriedade fiduciária.

3. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente ou artificialmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

4. O contrato de compra e venda, em regra, transmite a propriedade do bem móvel, independentemente da tradição.

Está(ão) correta(s):

Analise as afirmativas abaixo:

I - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.

II - O número total de Deputados é estabelecido na Constituição em 513, distribuídos proporcionalmente à população dos Estados, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

III - A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo:

I - É constitucional lei federal que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

II - Inconstitucional a previsão, por Constituição estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas em Tribunal de Justiça destinadas aos oriundos da magistratura.

III - A sanção convalida o vício de iniciativa, não existindo a inconstitucionalidade formal quando o Chefe do Poder Executivo sanciona lei em matéria reservada pela Constituição à sua iniciativa legislativa, apesar de ter sido iniciado o projeto por Parlamentar.

 Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo:

I - A vitaliciedade do juiz somente será adquirida após três anos de exercício.

II - As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas.

III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição: