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Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)

#Questão 832757 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

A) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, inexistindo ressalvas em lei.

B) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.

C) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.

D) Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

E) A aposentadoria compulsória, com proventos integrais, ocorrerá quando o servidor completar 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

#Questão 832877 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

A) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.

B) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

C) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.

E) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

#Questão 833187 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Segundo a Lei Complementar Estadual no 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.

Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.

A) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica.

B) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior.

C) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior.

D) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.

E) Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Consultoria Jurídica.

#Questão 833313 - Lei 8.666/93, Modalidades, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:

A) o convite.

B) o concurso.

C) a tomada de preços.

D) a concorrência.

E) o leilão.

#Questão 834086 - Direito Processual Civil, Petição inicial, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

A) O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.

B) Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.

C) Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.

D) Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.

E) Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.

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