Questões Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

#Questão 527198 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

A) são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros.

B) as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública.

C) os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário.

D) a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

E) o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.

#Questão 527200 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

#Questão 527202 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

#Questão 527204 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Acerca do instituto da falência, conforme estabelecido na lei que o disciplina, é correto afirmar que

A) os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

B) na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial.

C) cabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.

D) a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência.

E) em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

#Questão 527206 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições de lei que regem as Sociedades Anônimas.

A) O estatuto fixará o numero de ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão ou não valor patrimonial, sendo obrigatória a fixação do valor nominal.

B) O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

C) As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 20% do preço de subscrição.

D) A ação é divisível em relação à companhia e, quando pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos diretamente por qualquer de seus titulares.

E) A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”.

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