Questões Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

#Questão 527208 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

#Questão 527212 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

#Questão 527210 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

#Questão 527214 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

A) Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

B) Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.

C) A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.

D) Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.

E) A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

#Questão 527216 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977/2009, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

O Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR é um subprograma previsto no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, constante da Lei Federal n.º 11.977/09, tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais

A) por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, desde 14 de abril de 2009.

B) mediante financiamento por meio de recurso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com integralização de cotas, ou mediante recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

C) por meio de repasses de recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular. FGHab, que servirá também para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer mutuário do subprograma.

D) estando o BNDES autorizado a conceder subvenção econômica à União, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de projetos de habitação popular.

E) sendo que a subvenção realizada pelo Governo Federal não poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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