Questões Concurso Prefeitura de Recife - PE

#Questão 281793 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Quanto à ação popular, é correto afirmar:

A)

a) Todo brasileiro pode propor a ação popular.

B)

Um ato praticado por uma empresa pública pode vir a ser objeto de censura em ação popular.

C)

Julgada improcedente a ação popular, o seu autor deverá sempre ser condenado no pagamento dos ônus da sucumbência.

D)

Todo estrangeiro com residência permanente no Brasil, se demonstrar interesse na causa, pode propor ação popular

E)

A ação popular não é instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente.

#Questão 282274 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.

A)

Revogação de artigo do Código Penal.

B)

Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações

C)

Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.

D)

Reorganização da carreira do Ministério Público

E)

Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.

#Questão 283444 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

A)

Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

B)

O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

C)

Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

D)

Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

E)

O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

#Questão 284828 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

A)

Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.

B)

Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.

C)

Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.

D)

O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional

E)

Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

#Questão 285250 - Direito Constitucional, Saúde, COVEST, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Enfermeiro

O Art. 198 da Constituição Federal refere à descentralização como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde. Na perspectiva da gestão municipal da saúde, o Recife é divido em:

A) 4 distritos sanitários.

B) 5 distritos sanitários.

C) 6 distritos sanitários.

D) 7 distritos sanitários.

E) 8 distritos sanitários.

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