Questões Concurso Prefeitura de Recife - PE

A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.

está caracterizada situação de flagrante delito.

o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.

se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.

O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.

Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher

A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.

Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional

Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.

A Constituição faculta, expressamente, que o Banco Central do Brasil conceda empréstimos a órgãos da Administração direta dos Estados-Membros e Municípios.

A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ministério da Fazenda.

Todas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

A lei orçamentária anual não pode conceder aumento para servidores públicos.

Não há óbice jurídico a que se apresentem e se aprovem emendas parlamentares a projeto de lei de diretrizes orçamentárias que contrariem o plano plurianual.