Questões Concurso Prefeitura de Recife - PE

Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.

Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.

O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.

A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma

O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.

Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.

O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

abertura de espaço para que organizações privadas de interesse público, como as organizações sociais, assumissem a formulação de políticas e diretrizes nacionais na educação, saúde, cultura, preservação do meio ambiente.

valorização do voluntariado, apontando para uma lógica de participação em que cada indivíduo deve contribuir na diminuição das desigualdades sociais.

incremento do terceiro setor, constituído pela família, organizações sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, organizações filantrópicas e multinacionais.

estatização de serviços privados, em áreas estratégicas da economia, garantindo o acesso universal aos serviços sociais.

mercantilização de serviços, como saúde e educação, áreas consideradas exclusivas do Estado.

No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados- Membros.

Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas.

Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública.

As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial.

Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las.

A liberdade de expressão é incompatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas.

Faz parte da liberdade de expressão divulgar opiniões e críticas anonimamente.

Nenhuma distinção de direitos entre homens e mulheres além daquelas especificadas pelo constituinte pode ser estabelecida pelo legislador ordinário.

O sigilo de comunicações telefônicas não pode ser quebrado por decisão de autoridade policial, mesmo que para fins de investigação criminal.

Nos termos da Constituição Federal, uma profissão somente pode ser exercida depois de regulada pelo legislador ordinário.