Questões Concurso Prefeitura de Nova Hartz - RS

#Questão 971426 - Auditoria de Obras Públicas, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal de Obras

#Questão 984219 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Advogado

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O Congresso Nacional não pode sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B) A Administração Pública, no exercício do poder normativo, não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

C) O controle de constitucionalidade exercido pelo STF, com base no Artigo 102, I, a, da Constituição abrange os atos normativos baixados por órgãos administrativos municipais.

D) Ao Poder Judiciário, em sede de Mandado de Injunção, não cabe suprir omissão causada pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

#Questão 987859 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal de Obras

#Questão 987860 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a três anos.

B) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

C) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

D) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

#Questão 988017 - Direito Econômico, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Advogado

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