Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

Enquanto estiver pendente resposta da administração tributária, quanto à consulta formulada pela SF Serviços Gerais Ltda., não incidirão multa, juros de mora e atualização monetária de eventual débito existente.

O pagamento do IPTU pela SF Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

O crédito tributário relativo ao IPTU somente se considera devidamente quitado após a regular compensação do cheque emitido pela SF Serviços Gerais Ltda.

O Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo pode efetuar o pagamento do crédito tributário por meio de moeda corrente, cheque ou dação em pagamento em bens móveis ou imóveis.

A capacidade tributária da TW Administração Ltda. depende da regular inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial competente.

O INSS é sujeito ativo indireto da obrigação tributária principal.

A TW Administração Ltda. é sujeito passivo direto da obrigação tributária principal.

A TW Administração Ltda. possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da contribuição social.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

O aperfeiçoamento de ação governamental de que decorra aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto financeiro nos dez anos subseqüentes.

Considera-se dívida pública mobiliária a dívida representada por títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.

Os limites impostos pela LRF, no que se refere à despesa total com pessoal, não abrangem os gastos com os inativos e pensionistas.

o ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou lei ou resolução que paralise a atividade da empresa.

a interrupção das atividades da empresa, motivada por ato praticado pelo poder público, caso este tenha agido, ao menos, com culpa.

a demonstração de que o empregador não agiu com culpa ou dolo para a causa desencadeadora do fato do príncipe.

o ato praticado por autoridade pública, motivado por comportamento ilícito ou irregular da empresa, que venha causar dificuldade no desenvolvimento da atividade empresarial.

Aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce função na administração direta de município não se submete às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Os atos de improbidade só são puníveis caso resultem em prejuízo ao erário.

A eventual aplicação de sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa afasta a aplicação de punição nas esferas penal e civil.