Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

revogou as disposições do CP relativas aos crimes funcionais contra a ordem tributária.

define crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo.

apenas define crimes contra as ordens tributária e econômica.

apenas define crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

Para os efeitos da referida lei, não se considera autoridade aquele que exerce função pública de forma transitória e sem remuneração.

A referida norma define apenas sanções de natureza penal.

A ação penal respectiva só será instaurada após a conclusão do inquérito policial que for aberto para a apuração da conduta abusiva.

Caso o órgão do MP não ofereça a denúncia no prazo fixado, será admitida ação penal privada.

da propriedade privada em prol da sociedade civil organizada, assim como limitar a utilização dos ativos ambientais com o objetivo de desenvolver plenamente a consciência ecológica.

da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

dos equipamentos públicos e o acesso aos ativos ambientais, objetivando atender aos reclamos de justiça social por meio da distribuição eqüitativa das estruturas urbanas nas áreas metropolitanas.

dos equipamentos públicos e a implementação da malha ferroviária no processo de urbanização dos latifúndios improdutivos, objetivando a integração do modo de produção capitalista ao desenvolvimento sustentável e à educação ambiental.

o plano diretor deve ser revisto em sua integralidade, pelo menos, a cada seis anos e ser submetido a revisões parciais, obrigatoriamente, a cada triênio.

o plano diretor deve englobar o território municipal como um todo, ou seja, deve englobar as zonas urbana e rural.

a participação da sociedade na elaboração e na implementação do plano diretor deve ser garantida por meio de audiências públicas e da participação no Fórum Nacional de Integração Urbana, que é realizado anualmente no DF.

o plano diretor das cidades com população superior a 20 mil habitantes deve ser ratificado pela Câmara Técnica de Política Urbana do CONAMA.

Em regra, a doença de que o segurado já era portador ao se filiar ao regime próprio de previdência dos servidores públicos de Natal não lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez.

Os servidores públicos da administração pública municipal serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

A manutenção da aposentadoria por invalidez depende exclusivamente da declaração do servidor de que ele não está exercendo nenhuma atividade laboral.

A pensão previdenciária consiste nos proventos percebidos pelo servidor público municipal após a publicação do ato de sua aposentadoria por tempo de serviço ou por invalidez.