Em relação às disposições da Lei n.º 4.898/1965 (abuso de autoridade), assinale a opção correta.
Para os efeitos da referida lei, não se considera autoridade aquele que exerce função pública de forma transitória e sem remuneração.
A referida norma define apenas sanções de natureza penal.
A ação penal respectiva só será instaurada após a conclusão do inquérito policial que for aberto para a apuração da conduta abusiva.
Caso o órgão do MP não ofereça a denúncia no prazo fixado, será admitida ação penal privada.
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