A Lei n.º 8.137/1990...

Questão Q515416

2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Natal - RN

Legislação Especial Federal Lei 8.137/1990

Prova: Concurso Prefeitura de Natal - RN - Assessor Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Natal - RN

A Lei n.º 8.137/1990

revogou as disposições do CP relativas aos crimes funcionais contra a ordem tributária.

define crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo.

apenas define crimes contra as ordens tributária e econômica.

apenas define crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

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