Questões Concurso Prefeitura de Carapicuíba - SP

em que for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

em que for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

em que for parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

o pedido for juridicamente impossível.

a parte for ilegítima.

o autor carecer de interesse processual.

o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa.

A hora do trabalho noturno será computada como de 45 (quarenta e cinco minutos.

Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

O trabalho noturno sempre terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

afastamento do trabalhador por motivo de doença ou acidente do trabalho até 15 dias.

participação pacífica do trabalhador em greve.

interrupção dos serviços na empresa, resultante de causas acidentais ou de força maior.

afastamento por um dia, em cada 12 meses trabalhados, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

a propriedade predial e territorial urbana e rural.

a serviços de qualquer natureza, inclusive o relacionado ao transporte intermunicipal.

a transmissão “inter vivos”, por doação pura, da propriedade imóvel de bem localizado no âmbito dos limites do município.

a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.