Questões Concurso Prefeitura de Carapicuíba - SP

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A pretensão de reparação civil prescreve em:

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e observará os seguintes limites percentuais máximos correspondentes ao subsídio dos Deputados Estaduais:

Assinale a alternativa que completa o enunciado: “É correto afirmar que a Câmara Municipal não gastará mais de............... por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”.

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