Questões Concurso Prefeitura de Carapicuíba - SP

É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

40% (quarenta por cento) da receita corrente líquida.

30% (trinta por cento) da receita corrente líquida.

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal, mesmo quando referente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal. Autorizada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução.

O benefício da denúncia espontânea é admitido e se aplica inclusive aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

o reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente.

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

o juiz indefere a petição inicial

o juiz acolhe a alegação de perempção.

não concorrer qualquer das condições da ação.

o juiz pronunciar a prescrição.