Questões Concurso Polícia Civil - PR

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - PR

#Questão 562763 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Indivíduo de 17 anos completos, com total aptidão física e mental, após inquirido pela outra parte, oculta a idade, fazendo-se passar por pessoa maior e adquire um imóvel financiado pela Caixa. Esse negócio jurídico é:

#Questão 711231 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Policial Civil / Escrivão

Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

#Questão 714385 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Auxiliar de Anatomia e Necropsia

O ECA (Lei 8.069/90) definiu crianças e adolescentes como sendo sujeitos de direitos, considerados como prioridade absoluta para a família, o Estado e a sociedade. Considerando-se a faixa etária, é correto afirmar:

#Questão 529286 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Sobre o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), considere as seguintes afirmativas:

1. Constitui circunstância agravante ter o condutor do veículo cometido a infração quando sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

2. O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige que decorra do fato delituoso perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

3. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena majorada se o agente estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica.

4. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são crimes de ação penal pública incondicionada.

Assinale a alternativa correta.

#Questão 529288 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:

1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material.

4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período.

Assinale a alternativa correta.

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