O ECA (Lei 8.069/90) definiu crianças e adolescentes como...
#Questão 714385 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
UFPR,
2007,
Polícia Civil - PR,
Auxiliar de Anatomia e Necropsia
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