Questão Q529288
2007 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Polícia Civil - PR
Prova: Concurso Polícia Civil - PR - Delegado de Polícia - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2007 Polícia Civil - PR

Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), consider...

Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:

1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material.

4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período.

Assinale a alternativa correta.

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