De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações,...

#Questão 662749 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, admite-se o parcelamento do solo

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