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De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinal...

#Questão 662747 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.

A) O estatuto não permite ao proprietário urbano a transmissão de seus direitos de propriedade.

B) Compete apenas à União promover, de forma isolada e por iniciativa própria, programas de construção de moradias.

C) O estatuto prevê instrumento que desobriga o proprietário a dar destinação ao seu terreno subutilizado.

D) O município poderá, em determinada situação, aumentar a alíquota do IPTU, progressivamente pelo prazo de cinco anos consecutivos, como forma de penalizar a retenção do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária.

E) O estatuto proíbe a propositura de usucapião especial de imóvel urbano.

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