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Questões Concurso PGE-AM

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Listagem de Questões Concurso PGE-AM

#Questão 987868 - Direito do Trabalho, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Estado está sendo demandado como segundo réu em ação trabalhista, na qual um ex-empregado de empresa prestadora de serviços, que manteve contrato com o Estado, cobra da mesma direitos decorrentes da sua relação de emprego. Nessa situação, à luz da jurisprudência sumulada do TST, o Estado

A) apenas poderá ser considerado subsidiariamente responsável se comprovada a sua conduta culposa especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, uma vez que a responsabilização na hipótese não decorre meramente do inadimplemento da empresa contratada com seus empregados.

B) poderá ser solidariamente responsável, prevalecendo na hipótese o caráter alimentar privilegiado do crédito trabalhista, podendo o Estado cobrar em ação de regresso eventuais prejuízos desde que comprovada a falha na fiscalização da Administração quanto ao cumprimento pela prestadora das obrigações legais e contratuais trabalhistas dos seus empregados.

C) poderá ser responsabilizado de forma subsidiária, eis que, na qualidade de tomador dos serviços, sua responsabilização decorre automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, por se tratar de cobrança de verbas de caráter alimentar, gozando de privilégio legal.

D) poderá ser declarado responsável solidário, porque nessa situação se equipara ao empregador privado, e, consequentemente, sua responsabilização decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, por se tratar de cobrança de verbas de caráter alimentar, gozando de privilégio legal.

E) em nenhuma hipótese poderá ser responsável por eventuais créditos trabalhistas insatisfeitos pela empresa contratada, na medida em que se trata de uma contratação decorrente de processo licitatório, onde fica afastada a culpa in eligendo da Administração, sendo que o princípio de preservação do erário público se sobrepõe ao princípio protetivo do Direito do Trabalho.

#Questão 987869 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Sócrates é empregado celetista vinculado ao Estado, prestando serviços em repartição pública que cuida de atenção a povos ribeirinhos, indo para o local de trabalho com embarcação fornecida pelo Governo Estadual, tendo ingressado em março de 2019. Sua jornada de trabalho é das 8:00 às 17:00, devendo estar no porto às 6:00, sendo o trajeto porto-repartição de 2 horas na ida e 2 horas na volta. Nessa condição, o empregado

A) faz jus a horas in itinere equivalentes a quatro horas diárias, porque nessa situação de local de difícil acesso, com meio de transporte fornecido pelo empregador, são devidas horas extras pelo deslocamento, conforme jurisprudência sumulada do TST.

B) não faz jus a horas in itinere porque o tempo de deslocamento para o trabalho e seu retorno, em nenhuma hipótese, conforme previsão legal, não pode ser computado na jornada de trabalho, por não se configurar tempo à disposição do empregador.

C) faz jus a horas in itinere equivalente a duas horas diárias, porque nessa situação de local de difícil acesso, com meio de transporte fornecido pelo empregador, são devidas horas extras pelo deslocamento que extrapolar duas horas diárias.

D) faz jus a horas in itinere equivalente a três horas diárias, porque nessa situação de local de difícil acesso, com meio de transporte fornecido pelo empregador, são devidas horas extras pelo deslocamento que extrapolar uma hora diária.

E) não faz jus a horas in itinere porque na hipótese de local de difícil acesso, com a condução fornecida pelo empregador, por se tratar de um benefício, não pode ser computada na jornada de trabalho.

#Questão 987870 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

João, após a citação em ação de cobrança que lhe é movida por Joaquim, integralizou sua participação no capital social de uma sociedade limitada, mediante conferência de bens, consistentes em imóveis, tornando-se titular de cem mil cotas no valor de R$ 10,00 cada e, alguns meses após, retirou-se da sociedade, que antes era composta apenas por seus filhos, transferindo-lhes as cotas por R$ 1.000.000,00. Instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, porque não encontrados bens em nome do réu, apurou-se que os imóveis conferidos por João valiam R$ 10.000.000,00, na data em que, com eles, ingressou na sociedade. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado

A) procedente, porque configurada modalidade de confusão patrimonial.

B) improcedente, porque os atos de descumprimento de autonomia patrimonial são taxativamente previstos na lei e essa hipótese nela não se encontra.

C) parcialmente procedente, respondendo a sociedade apenas pelo valor pago pelas cotas alienadas por João, quando de sua retirada da sociedade.

D) improcedente, porque, tendo ocorrido a alienação antes de qualquer penhora, a hipótese é de fraude contra credores e não fraude de execução, exigindo-se ação própria para anulação do negócio.

E) improcedente, porque capital social não se confunde com o patrimônio da sociedade, nada tendo ocorrido de ilícito.

#Questão 1006451 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil

Sobre a Documentação de Obra, é correto afirmar:

A) A comunicação entre a Fiscalização e a Contratada será realizada através de ligações telefônicas e outros meios que agilizem a tomada de decisão.

B) O Diário de Obra se destina ao registro de fatos e comunicações que tenham implicação contratual.

C) A Caderneta de Ocorrências deve conter o registro de fatos normais do andamento dos serviços, como: entrada e saída de equipamentos, serviços em andamento, efetivo de pessoal, condições climáticas, visitas ao canteiro de serviço, inclusive para as atividades de suas subcontratadas.

D) A Fiscalização deverá exigir Relatórios Semanais de execução dos serviços e obras, em 2 (duas) vias destacáveis, assinadas por representante da Contratada, contendo o registro de fatos anormais ao andamento dos serviços.

E) As Atas de Reunião realizadas no local dos serviços e obras devem conter data, nome e assinatura dos participantes, assuntos tratados, decisões e responsáveis pelas providências a serem tomadas.

#Questão 1006453 - Engenharia Civil, Hidráulica na Engenharia Civil, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil

Com relação às instalações de água quente:

A) A temperatura da água em tubulações de distribuição de água quente dentro de ambientes sanitários, dotados de misturadores convencionais, deve ser limitada a 70 °C. Caso temperaturas superiores sejam adotadas, deve-se limitar a temperatura máxima da água fornecida mediante recurso de segurança intrínseca com atuação manual.

B) Trechos de tubulações que podem conduzir água com nível de temperatura acima de 90 °C devem ser identificados, isolados e protegidos.

C) Em sistemas prediais de água quente com aquecimento central coletivo ou central privado, uma mesma tubulação de distribuição de água fria pode alimentar tanto aquecedores de água quanto pontos de utilização de água fria, desde que não alimente aparelhos sanitários cujo funcionamento possa causar transiente de pressão ou escaldamento.

D) Tubulações de distribuição de água fria que alimentam aquecedores de água ou misturadores de água fria e quente podem alimentar aparelhos sanitários providos de válvula de descarga de bacia sanitária.

E) Onde houver possibilidade de a temperatura da água quente ultrapassar 70 °C em pontos de utilização de água quente para uso corporal, deve-se empregar recurso de segurança intrínseca com atuação manual para limitar a temperatura a este valor.

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