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Questões Concurso PGE-AM

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Listagem de Questões Concurso PGE-AM

#Questão 989381 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual:
I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à sua fiscalização;
II. Negativa de registro a atos de admissão de pessoal de autarquia integrante da Administração indireta estadual;
III. Determinação de sustação de contrato celebrado por órgão da Administração direta estadual.
À luz da Constituição Federal, inserem-se nas competências da Corte de Contas estadual os atos referidos em

A) I, mediante aprovação pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; e II e III, ambos sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar.

B) II e III, ambos sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar; o ato referido em I é de competência da Câmara Municipal, e não do Tribunal de Contas estadual.

C) I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal; e II, não se submetendo à revisão pela Assembleia Legislativa; o ato referido em III deve ser adotado diretamente pelo órgão legislativo, e não pelo Tribunal de Contas.

D) I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal; e II, sujeito à revisão pela Assembleia Legislativa; o ato referido em III não pode ser adotado em sede de controle externo.

E) I, mediante aprovação pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; e III, sujeito à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar; o ato referido em II não pode ser adotado em sede de controle externo.

#Questão 989382 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Nos termos da Constituição Federal, se verificado que um Estado da federação aplicou, em determinado exercício financeiro, 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

A) caberá ao Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, decretar intervenção da União no Estado, por ter o Estado deixado de aplicar o percentual mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

B) terá o Estado atendido à determinação constitucional quanto à aplicação do mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, cujo cálculo compreende a receita proveniente de transferências, não estando sujeito à intervenção federal.

C) caberá ao Supremo Tribunal Federal dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, com vistas à decretação de intervenção federal, por ter o Estado deixado de aplicar o percentual mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D) não terá o Estado aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que o cálculo não pode compreender a receita proveniente de transferências, mas apenas se sujeitará à intervenção federal se configurada atuação dolosa e deliberada do Estado com a finalidade de descumprimento da regra.

E) não estará o Estado sujeito à intervenção federal, ainda que não tenha aplicado o mínimo exigido constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, por ser essa hipótese de decretação de intervenção dos Estados nos Municípios, mas não da União nos Estados.

#Questão 989384 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente

A) a implantação de adicionais por tempo de serviço a funcionários públicos, sem a avaliação de desempenho satisfatório.

B) o aumento de despesas com pessoal, em caso de diminuição da arrecadação.

C) a previsão em lei orçamentária de dotação de investimento com duração com mais de um exercício financeiro, em qualquer caso.

D) a concessão de reajuste a servidores públicos, em caso de pandemia declarada.

E) o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular eletivo de Poder, inclusive Legislativo.

#Questão 1006454 - Engenharia Civil, Instalações em Engenharia Civil, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil

Quanto ao dimensionamento de instalações de esgoto residencial, é correto afirmar:

A) O coletor predial deve ter diâmetro nominal mínimo DN 40.

B) Os comprimentos máximos de ramais de descarga de aparelhos sanitários de residências são definidos a partir das chamadas Unidades Hunter de Contribuição (UHC).

C) O dimensionamento do diâmetro nominal (DN) de subcoletores e do coletor predial deve atender às declividades máximas estabelecidas em função do número máximo de UHCs.

D) O diâmetro nominal (DN) de ramais de esgoto é calculado pela somatória das unidades Hunter de Contribuição (UHC) de cada aparelho sanitário conectado ao ramal, e para cada diâmetro nominal tem-se um número máximo de UHCs.

E) As caixas de gordura pequena ou simples devem possuir diâmetro nominal da tubulação de saída DN 50.

#Questão 1006457 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil

São itens que devem constar do Caderno de Encargos para execução de serviços de obra, EXCETO:

A) Memorial Descritivo, Especificações Técnicas, Desenhos e demais elementos de projeto correspondentes aos serviços e obras objeto da Licitação.

B) Estrutura organizacional, apresentando a estrutura da Gestão de Qualidade da Contratada, bem como as linhas de autoridade e comunicação.

C) Definição do modelo de Garantia de Qualidade a ser adotado para os serviços, fornecimentos e produtos pertinentes ao objeto da Licitação.

D) Relação das Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais aplicáveis aos serviços e obras objeto da Licitação.

E) Regulamentação de Preços e Medições, contendo a definição, a composição e o critério de medição de todos os itens das Planilhas de Orçamento.

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