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Questões Concurso PGE-AM

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Listagem de Questões Concurso PGE-AM

#Questão 989388 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

Determinado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras, determinando: (1) a proibição da realização, por essas instituições, de publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos; e (2) a obrigação de agências e postos bancários instalarem divisórias entre caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. Partido político com representação no Congresso Nacional, mas não na Assembleia Legislativa do Estado, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de ambas as leis. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é

A) admissível e, no mérito, procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.

B) admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que proíbe a realização de publicidade pelas instituições financeiras, por violação à competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.

C) admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que obriga a instalação de divisórias em agências e postos bancários, por violação à competência dos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local.

D) admissível, mas, no mérito, improcedente em relação a ambas as leis, que consubstanciam exercícios legítimos de competência legislativa concorrente do Estado.

E) inadmissível, por ilegitimidade do partido para sua propositura, embora, no mérito, seja procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência da União para editar normas gerais em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor.

#Questão 1006475 - Engenharia Civil, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias

Na composição da planilha de encargos sociais, segundo o SINAPI, é correto afirmar:

A) Existem 4 grupos de encargos sociais: A ? Encargos Sociais Básicos; B ? Encargos Sociais que não recebem a incidência global do grupo A; C ? Encargos Sociais que recebem a incidência global do grupo A; D ? Incidências e Reincidências do Grupo B sobre o C.

B) Os encargos sociais de horistas (pedreiro, carpinteiro, etc...) e mensalistas (mestre de obras, almoxarife, vigia...) apresentam o mesmo percentual de forma a não ferir o princípio da isonomia.

C) Repouso semanal remunerado, feriados e o 13º salário compõem um percentual de encargos sociais do chamado grupo B da SINAPI, sendo que os dois primeiros têm percentual zero para mensalistas, por já estarem incluídos no salário, e o último tem percentual diferente para horistas e mensalistas.

D) Os dias de chuva, faltas justificadas e acidentes de trabalho compõem um percentual do grupo C.

E) As férias indenizadas e o aviso prévio indenizado compõem um percentual do grupo D, porém há uma reincidência específica do FGTS, que é do grupo B, sobre o aviso prévio indenizado.

#Questão 1006476 - Engenharia Civil, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias

Desenvolvendo os conceitos de Engenharia de Custos para orçamentação de obras,

A) o levantamento das quantidades é efetuado a partir da análise do projeto, especificações técnicas e suas plantas construtivas, após análise minuciosa do edital, do contrato e do projeto, pois cada parágrafo, linha ou palavra do texto destes documentos pode traduzir-se em economia ou gasto excessivo em função da interpretação alcançada pelo leitor na sua análise.

B) a composição do Custo Unitário de Serviço por Produção é feita para cada item da lista dos serviços a serem executados e seus respectivos quantitativos, preenchendo-se para cada um a Planilha de Serviços e Quantidades, estimando-se de forma aproximada o custo de cada equipamento, excluindo-se os funcionários (mão de obra), e, de cada material, excluindo-se o respectivo custo de transporte.

C) em alguns casos, quando o valor monetário do transporte é consideravelmente pequeno, ou quando a natureza do transporte puder ser identificada como geral, pode-se desprezá-lo. O transporte comercial dos materiais, isto é, do fornecedor ao canteiro de obras, não deve estar incluído nos preços adotados para estes.

D) antes da elaboração de todas as composições analíticas e do desenvolvimento das demais etapas necessárias, como pesquisa de mercado, determinação do custo horário de equipamentos e definição das produções das equipes mecânicas, deve-se proceder ao cálculo do custo unitário direto por serviço. O total da obra corresponderá ao produto dos custos unitários indiretos pelas respectivas quantidades.

E) o custo unitário total, que corresponde ao preço final ou de venda, exige o conhecimento do custo direto total da obra, para a perfeita determinação da bonificação. É sempre calculado em etapa anterior do orçamento e é definido como sendo a soma dos valores do custo indireto do serviço e do BDI.

#Questão 1006478 - Engenharia Civil, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias

Ao se prepararem laudos de avaliação de imóveis urbanos respeitando a NBR 14653-2:2011, é correto afirmar:

A) Para a apresentação do Laudo de avaliação simplificado, devem-se incluir apenas os itens que não constam do Laudo completo: planilha dos dados utilizados; descrição das variáveis do modelo e do critério de enquadramento das características dos elementos amostrais; resultado da avaliação e sua data de referência; qualificação legal completa e assinatura do profissional responsável pela avaliação.

B) Nem todos os trabalhos elaborados de acordo com as prescrições da NBR 14653-2:2011 serão denominados Laudos de Avaliação sendo considerado apenas um parecer quando o grau mínimo I não for atingido.

C) Embora não represente garantia de se alcançar uma elevada fundamentação do laudo, o estabelecimento de um grau de fundamentação desejado pelo contratante objetiva a determinação do empenho no trabalho avaliatório, visto que a especificação de uma avaliação está relacionada tanto com o empenho do engenheiro de avaliações como com as informações que possam ser extraídas do mercado.

D) Os métodos para identificar o custo de um imóvel são: Método comparativo direto de dados de mercado; Método involutivo; Método da renda; Método evolutivo.

E) Para a especificação das avaliações, as tabelas de grau de fundamentação apresentam 3 graus, sendo o Grau I o mais exigente e o grau III o menos exigente em fundamentação, aplicados aos itens considerados em cada método empregado. No caso do Método involutivo, por exemplo, consideram-se os seguintes itens: Estimativa do custo direto; BDI; Depreciação física.

#Questão 989389 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público, beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é

A) inadmissível, sendo ainda improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

B) inadmissível, embora seja procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

C) admissível, sendo ainda procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

D) admissível, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

E) instrumento adequado para o fim pretendido, embora não tenha o Ministério Público legitimidade para a sua propositura, diante da natureza individual dos direitos objeto de tutela.

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