Questão
Q989389
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial
•
PGE-AM
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vi
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público, beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...