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Questões Concurso PGE-AM

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Listagem de Questões Concurso PGE-AM

#Questão 997462 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

A) a verificação dos prazos processuais segue regramento próprio, uma vez que não há prazo em dobro para a Fazenda Pública e sua contagem dá-se em dias corridos, o que é coerente com os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, notadamente o da celeridade.

B) formado litisconsórcio ativo, a verificação da competência do Juizado, especificamente em relação ao limite máximo de 60 salários mínimos, dar-se-á por autor, individualmente, pouco importando que a soma dos pedidos deles supere aquele montante.

C) das decisões de primeira instância apenas a sentença é recorrível, por tratar-se de causa de menor complexidade.

D) se turmas recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que a divergência diga respeito a questão de direito material.

E) desde que o valor da causa não supere 60 salários mínimos, é possível o ajuizamento de ação que vise anular decisão administrativa que tenha imposto pena de demissão a servidor público.

#Questão 997576 - Economia, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Sobre o papel de “emprestador de última instância” nos planos nacional e internacional de funcionamento dos sistemas financeiros, é correto afirmar:

A) O Banco Central do Brasil é o executor da política monetária e, como tal, regula o volume de meios de pagamentos na economia, sendo os instrumentos tradicionais os swaps cambiais e as operações de mercado aberto.

B) O Fundo Monetário Internacional (FMI) desempenha o papel de emprestador internacional de última instância, proporcionando liquidez contínua aos países para amenizar a volatilidade das moedas nacionais.

C) O Federal Reserve System (FED) dos Estados Unidos da América atua como emprestador de última instância de uma moeda de reserva internacional, o dólar norte-americano. Desde a crise de 2008, o FED vem perseguindo uma política de valorização do dólar, reduzindo seu balanço e enxugando a liquidez no sistema financeiro internacional.

D) O Banco Central do Brasil (BCB) provê ao sistema financeiro nacional um “colchão de liquidez”, reduzindo tanto o montante dos recolhimentos compulsórios quanto a taxa de redesconto em momentos de elevado risco sistêmico, como ocorreu nos primeiros meses da pandemia de Covid-19 em 2020.

E) O Plano Trienal em 1963, durante o governo João Goulart, aprovou legalmente a substituição da SUMOC pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil na gestão, normatização e regulação do sistema financeiro nacional.

#Questão 997577 - Economia, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A globalização comercial e financeira afeta profundamente as relações econômicas entre as nações. A esse respeito, é correto afirmar:

A) Segundo a visão clássica de livre comércio, as recorrentes crises de balanços de pagamentos decorrem da deterioração dos termos de troca dos países menos desenvolvidos.

B) De acordo com o pensamento cepalino, o bem-estar de todos os países envolvidos no livre comércio internacional é aprimorado pelos ganhos advindos da especialização produtiva nas atividades com menores custos relativos.

C) Segundo Celso Furtado, a globalização econômica deslocou, para as grandes corporações multinacionais, os principais centros de decisão do capitalismo sobre produção, inovação tecnológica e comércio internacional, a partir do último quarto do século XX.

D) A CEPAL defendeu, nos anos 1950, um modelo de industrialização espontânea voltado para a diversificação das exportações, como forma de superação do subdesenvolvimento.

E) A Política da Indústria e do Comércio Exterior (PICE) do Governo Collor foi a última iniciativa protecionista com indução estatal da competitividade da indústria nacional antes da aplicação do Consenso de Washington no Brasil.

#Questão 985063 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

Antônio é servidor público ocupante de cargo da Administração direta estadual e Bruno é servidor público ocupante de cargo da Administração autárquica estadual. Ambos exercerão mandato eletivo estadual. De acordo com a Constituição Federal, durante o exercício do mandato,

A) Antônio e Bruno ficarão afastados de seus respectivos cargos.

B) nenhum dos dois será afastado de seu cargo, se houver compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração do mandato eletivo.

C) apenas Antônio ficará afastado de seu cargo.

D) apenas Bruno ficará afastado de seu cargo.

E) nenhum dos dois ficará afastado de seu cargo, tendo em vista que ambos são servidores públicos estaduais e exercerão mandato eletivo estadual.

#Questão 985728 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

Tales é empregado do Posto de Combustíveis Para Todos Ltda., laborando na função de frentista, operando diretamente bomba de combustível. Dispensado pelo referido empregador, Tales ingressa com reclamação trabalhista, para cobrar direitos que entende ser credor de seu ex-empregador. Nessa situação, Tales faz jus a adicional de

A) periculosidade à base de 30% sobre o salário mínimo regional, desde que reconhecido por perícia técnica realizada por engenheiro de segurança do trabalho.

B) insalubridade, à base de 20% sobre o total de remuneração, incluindo salário básico e adicionais salariais que integram a remuneração para todos os efeitos.

C) penosidade à base de 30% sobre o total de remuneração, incluindo salário básico e adicionais salariais que integram a remuneração para todos os efeitos.

D) insalubridade, à base de 30% sobre o salário básico, desde que reconhecido por perícia técnica realizada por engenheiro de segurança do trabalho.

E) periculosidade à base de 30% sobre o salário básico, sendo desnecessária a realização de perícia técnica na hipótese, conforme jurisprudência sumulada do TST.

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