Questões Concurso PC-RO

#Questão 991285 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A) A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.

B) O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.

C) É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D) Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.

E) Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

#Questão 991288 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.

A) A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador.

B) A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.

C) Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.

D) A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal.

E) É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

#Questão 991289 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

A) a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B) as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.

C) a segurança dos estabelecimentos penais.

D) apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

E) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

#Questão 991290 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra

A) decisão monocrática de ministro do STF.

B) decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

C) decisão que determina a retenção de passaporte.

D) decreto de governador que exige passaporte vacinal.

E) imposição da pena de exclusão de militar.

#Questão 991297 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Considere que o Congresso Nacional tenha aprovado os tratados internacionais a seguir.

I Tratado A: aprovado em cada casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

II Tratado B: aprovado em cada casa, em um turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

III Tratado C: aprovado em cada casa, em um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Nessas situações, conforme a Constituição Federal de 1988, equivale(m) a emenda constitucional somente o(s) tratado(s)

A) A.

B) B.

C) C.

D) A e B.

E) B e C.

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