Questão Q991290
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia • PC-RO

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (S

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra

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